TJMS 0801289-84.2017.8.12.0015
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – preliminar de nulidade da sentença -…
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TJMS 0801731-48.2021.8.12.0035
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. DISPONIBILIZ…