TJMS 0801921-75.2024.8.12.0012
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO À SAÚDE – CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA…
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PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA - SUPRIMENTO DO VÍCIO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS - EMBARGOS CONHECIDOS…
TJMS 0810324-66.2024.8.12.0001
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECÁLCULO DE DÍVIDA – LEI ESTADUAL N. 6.033/2022 – ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APON…