TJMS 0000231-74.2017.8.12.0049
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CELA DE DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. AÇÃO DELITIVA…
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APELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE – DOLO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA- BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS – ABRANDAMENTO. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR – IMPOSSIB…
TJMS 0803265-60.2022.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL – NÃO DEMONSTRADA - LESÕES CONSOLIDADAS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerente contra sentença proferida e…
TJMS 0802027-07.2023.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – MÉRITO – APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 381 A 383, DO CPC – INVIABILIDADE DE O JUIZ PROMOVER QUALQ…