TJMS 0803265-60.2022.8.12.0045
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL – NÃO DEMONSTRADA - LESÕES CONSOLIDADAS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E…
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – NULIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL POR VIOLAÇÃO À ORALIDADE – AFASTADA – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ANTROPOLÓGICA E INTÉRPRETE PARA OS RÉUS IND…