TJMS 0900224-07.2023.8.12.0030
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – ARTS. 306 E 309 DO CTB – CONCURSO FORMAL – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ART. 309 DO CTB – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE FORMAL…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0800189-42.2018.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO – NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – CLÁUSULA PENAL – EQUILIBRADA E ADEQUADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENT…
TJMS 1409398-44.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS- 1 QUILO E 900 GRAMAS DE COCAÍNA OCULTA EM VEÍCULO- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- PERICULUM LIBERTATIS - PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA-ORDEM DENEGADA
TJMS 0000418-65.2020.8.12.0053
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO- HOMICÍDIO QUALIFICADO- LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - OPÇÃO PELA VERSÃO DA ACUSAÇÃO- AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS- PENA-BASE MANTIDA - AGRAV…