TJMS 2000831-33.2025.8.12.0000
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TJMS 0905915-21.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO – RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ – RE N. 1.355.208/SC (TEMA 1184 DO STF) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O…