TJMS 0809087-91.2024.8.12.0002
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Embargos de…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICAD…
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APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DEPÓSITO. ARMAZÉNS GERAIS. DECRETO N.º 1.102/1903. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO EXECUTÓRIO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – JUROS DE MORA APLICÁVEIS SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – ART. 14 DO CPC SOMENTE SE APLICA À NORMAS PROCESSUAIS…