TJMS 0801142-41.2024.8.12.0006
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA –…
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TJMS 0808907-33.2020.8.12.0029
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TJMS 1404941-61.2024.8.12.0000
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TJMS 0800679-23.2021.8.12.0033
Recurso de Capital Veículos Ltda (requerida) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO AUTOMÓVEL - valor pago no momento da compra - dedução do desgaste pelo período de uso. Dano moral - valor da…