TJMS 1418243-26.2025.8.12.0000
CIVILNos termos do art. 520, inc. IV do CPC, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0825806-88.2023.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PETIÇÃO INICIAL APTA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS…
TJMS 0808801-90.2023.8.12.0021
RECURSO DE APELAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA – VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO. Valor da compensação por danos morais razoável, proporcional e adequado às circunstâncias d…
TJMS 0810951-07.2023.8.12.0001
RECURSOS DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – TERMO IN…
TJMS 1604031-50.2024.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. A necessidade de realização de perícia técnica…