TJMS 0808801-90.2023.8.12.0021
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA – VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO. Valor da compensação por…
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TJMS 0803355-32.2024.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – MÉRITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDAD…