TJMS 0840337-92.2017.8.12.0001
PENALRECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA – FORNECIMENTO DE HOME CARE, INSUMOS E MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0909116-55.2024.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. ARTIGO 32, §1º-A, DA LEI N. 9.605/98. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DEL…
TJMS 1406959-84.2026.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO – PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, COM A RESULTANTE ABSOLVIÇÃO POR TAIS DELITOS – RECHAÇADO – QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIA…
TJMS 0001233-59.2020.8.12.0054
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABUSO DE CONFIANÇA E VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINU…