Decisão · TJMS

TJMS 0846610-14.2022.8.12.0001

Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgado em 2026-01-26publicado em 2026-01-27
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM…

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