TJMS 1417386-77.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS – POSSIBILIDADE – ART. 835, IX CPC – AUSÊNCIA DE OUTROS BENS –…
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TJMS 1422363-15.2025.8.12.0000
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TJMS 0800498-82.2012.8.12.0018
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA NO TEMA 06 DO STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – SERTRALINA –SUPERVENIENTE INTERRUPÇÃO…
TJMS 1600335-35.2026.8.12.0000
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER. I. C…