TJMS 0801146-58.2024.8.12.0045
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – COMPRA E VENDA DE SEMENTES…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ARTIGO 6º, § 13, DA LEI 11.101/05 – ATOS COOPERATIVOS – NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do artigo 6º, § 13, da Lei n. 11.101/05, não…
TJMS 0900136-45.2024.8.12.0058
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS REJEITADA. INGRESSO LEGÍTIMO NO DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA…
TJMS 0804357-89.2024.8.12.0017
DIREITO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1)…