TJMS 2000822-71.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXAMES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO…
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TJMS 0805463-62.2019.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. PRESCRIÇÃO ANUAL. AFASTADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO E COISA JULGADA FORMAL. ARTIGOS 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INS…
TJMS 1419823-91.2025.8.12.0000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. TEMA 349…
TJMS 1415519-49.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PRÉVIO DEBATE DA TESE JURÍDICA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO MANI…
TJMS 0900974-66.2023.8.12.0011
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS NA SENTENÇA PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO…