TJMS 0900974-66.2023.8.12.0011
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS NA SENTENÇA…
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TJMS 0930870-53.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PENAL PRESCRITA – NULIDADE DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO QUE DÁ CAUSA AO PROCESSO – AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕE…
TJMS 1407238-70.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINAN…
TJMS 0800176-83.2023.8.12.0048
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO…