TJMS 0860406-04.2024.8.12.0001
PROCESSUALREMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO PADRONIZADO. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0809595-03.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO DOS EMBARGANTES – MÉRITO – O TÍTULO CUMPRE AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 28, DA LEI Nº 10.931/2024, SENDO, PORTANTO, CER…
TJMS 1409903-59.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTE REQUER QUE O VALOR SEJA RATEADO ENTRE AS PARTES – APRESENTAÇÃO DA TABELA DO CNJ. NÃO…
TJMS 0833996-11.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESSARCIMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXCE…
TJMS 2000433-52.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DEFERIMENTO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA ÁREA OBJETO DA LIDE – PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA – OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SÓ PODE SER CREDITADO AO ESTADO AO…