TJMS 0800083-52.2023.8.12.0006
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE PARCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE…
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TJMS 0840075-74.2019.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – MÉRITO – CONTRATO DE SEGURO – DESCARGAS ELÉTRICAS – ALTERAÇÃO DE TENSÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESSARCIMENTO DE TODOS OS VAL…
TJMS 1417977-39.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS – DECISÃO DE SANEAMENTO – IMÓVEL VINCULADO A ASSENTAMENTO DO INCRA – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PARTICULARES – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO…