TJMS 0857552-71.2023.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INOPERÂNCIA DE ELEVADOR DE ACESSO. EMBARQUE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0867029-84.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATA…