TJMS 0804400-77.2025.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO…
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TJMS 0819878-93.2022.8.12.0001
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TJMS 0817812-87.2015.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. ROMPIMENTO…