TJSP 1006436-91.2025.8.26.0224
CIVILCÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA COMPENSATÓRIA PROPORCIONAL.…
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Agravo de Instrumento. Arrolamento. Pretensão de inclusão na partilha dos direitos decorrentes de cessão e transferência de direitos de compromisso de compra e venda em que o "de cujus" figurou como cessionário. Acolhime…