Decisão · TJSP

TJSP 1022380-31.2021.8.26.0562

Rel. Enéas Costa Garcia1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Apelação. Ação de extinção de condomínio. Pretensão de inclusão de outro imóvel no pedido. Impossibilidade. Princípio da adstrição. Art. 492, do CPC. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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