TJSP 2175969-58.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Arrolamento. Pretensão de inclusão na partilha dos direitos decorrentes de cessão e transferência de direitos de compromisso de compra e venda em que o "de cujus" figurou como cessionário. Acolhimento. Exegese do artigo 620, inciso IV, alínea "g", do Código de Processo Civil. Possibilidade de partilha de direitos pessoais e possessórios incidentes sobre o bem, sobretudo