TJSP 1003531-06.2025.8.26.0292
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PESSOA IDOSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.…
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BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM, ADQUIRIDO DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA – AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DISTRATO CELEBRADO ENTRE…