TJSP 2163438-37.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES CONSTANTES DE CONTAS BANCÁRIAS E ATIVOS FINANCEIROS - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO ART. 833 DO CPC, PARA AUTORIZAR A PENHORA