Decisão · TJSP

TJSP 1000134-44.2022.8.26.0291

Rel. Corrêa Patiño2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por acessão. Contrato de compromisso de compra e venda com pedido de rescisão formulado pelo autor por impossibilidade financeira para cumprir as obrigações contraídas. Impugnação da concessão de benefícios da gratuidade da justiça. Manutenção dos benefícios. Ausência de culpa da empresa vendedora para rescisão

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