TJSP 1000282-66.2025.8.26.0318
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0501426-87.2008.8.26.0073
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Valor inferior ao de alçada – Hipótese em que são cabíveis embargos infringentes, tendo em vista o baixo valor do crédito – Princípio da fungibilidade – Inaplicabilidade – APELO NÃO CONHECIDO…
TJSP 0009996-85.2007.8.26.0322
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Receitas de agua e esgoto, exercícios de 2003 a 2005 - Município de Lins – Natureza não tributária da dívida – Prescrição intercorrente – Não ocorrência, já que não houve paralisação do feito…
TJSP 0501016-97.2006.8.26.0073
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Valor inferior ao de alçada – Hipótese em que são cabíveis embargos infringentes, tendo em vista o baixo valor do crédito – Princípio da fungibilidade – Inaplicabilidade – APELO NÃO CONHECIDO…
TJSP 0001477-53.2008.8.26.0301
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2003 a 2007 – Município de Jarinu – Extinção da execução fiscal em razão da nulidade da CDA – Impossibilidade – Necessidade de intimação prévia do exequente para emenda ou…