TJSP 0001477-53.2008.8.26.0301

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2003 a 2007 – Município de Jarinu – Extinção da execução fiscal em razão da nulidade da CDA – Impossibilidade – Necessidade de intimação prévia do exequente para emenda ou substituição do título – Precedentes do STJ – Recurso Provido.