TJSP 0009996-85.2007.8.26.0322

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Receitas de agua e esgoto, exercícios de 2003 a 2005 - Município de Lins – Natureza não tributária da dívida – Prescrição intercorrente – Não ocorrência, já que não houve paralisação do feito por prazo superior a dez anos – RECURSO PROVIDO.