TJMS 0900114-40.2024.8.12.0008
CIVILE M E N T A. DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO (CÃO). ART. 32, §§ 1º-A E 2º, C/C ART. 15, II, "M", DA…
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TJMS 0800069-42.2023.8.12.0047
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VALOR MERAMENTE INFORMATIVO. LAUDO PERICIAL TÉCNICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUPOSTA…