TJMS 0843750-11.2020.8.12.0001
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0824882-43.2024.8.12.0001
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TJMS 0840970-93.2023.8.12.0001
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO CIVIL E DIREITO AUTORAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEMA 940 DO STF –AFASTADO – MÉRITO – UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMA…
TJMS 0813334-84.2025.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS MANIFESTAMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIV…
TJMS 0829316-41.2025.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PREL…