TJSP 1005393-50.2025.8.26.0344
CIVILCONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RECURSO PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame.…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - HONORÁRIOS - Cumprimento de sentença - Penhora no rosto dos autos sobre o crédito do exequente - Pedido dos patronos para resguardar honorários contr…