TJSP 2193795-63.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora do imóvel indicado de propriedade da empresa executada. Irresignação. Descabimento. Ausência de indicação de outros bens à penhora pela executada. Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do CPC, que estabelece que a execução se