TJSP 2370081-27.2024.8.26.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - HONORÁRIOS - Cumprimento de sentença - Penhora no rosto dos autos sobre o crédito do exequente - Pedido dos patronos para resguardar honorários contratuais – Indeferimento - Honorários que constituem direito do Advogado e têm natureza alimentar - Possibilidade de reserva dos honorários, ante a juntada do contrato escrito,