TJMS 0801231-40.2019.8.12.0006
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATO NÃO COMPROVADO. FRAUDE EVIDENCIADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0800022-32.2022.8.12.0038
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TJMS 0849398-64.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE SEGURO – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 14 DO CDC E…