TJMS 0800022-32.2022.8.12.0038

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APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES – PERÍODOS CONSECUTIVOS – NULIDADES DOS CONTRATOS – FGTS DEVIDO – JUROS MORATÓRIOS DE 1% A CONTAR DA C…

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA REVOGAR O BENEFÍCIO. 2. PRETENSÃO DE REEMBOLSO IMEDIATO (ANTES DA PAR…