TJMS 2000976-89.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA - ART. 124, I, DO CTN - GRUPO ECONÔMICO -…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1602376-14.2022.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM BASE NA LEI DO PACOTE ANTICRIME – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVID…
TJMS 0000743-27.2016.8.12.0038
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 112, I, DO CP – RECURSO PROVIDO.
TJMS 1602297-35.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CRIME MILITAR PRETENDIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – RÉU PROCESSADO E CONDENADO COM BASE NO CÓDIGO PENAL MILITAR – CUMPRIMENTO DE PENA SOB SUPERVISÃO/FISCALIZAÇÃO DO JUSTIÇA MILI…
TJMS 1406700-31.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELO CORREIO COM A INFORMAÇÃO DE "NÃO EXISTE O NÚMERO" - MORA NÃO CONSTITUÍDA – NECESSIDADE DA EFETIVA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA – RECURSO…