TJMS 0800379-97.2025.8.12.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA –…
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TJMS 0801616-06.2025.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTRADO – DEVIDO – VALOR ALTERADO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MORA NO PAGAMENTO – ÍNDICES…
TJMS 0833217-17.2025.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA APÓS RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE…
TJMS 1407312-27.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO…