TJMS 1419269-59.2025.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO REFOR…

HABEAS CORPUS – AMEAÇA, EM TESE, PRATICADA POR POLICIAL MILITAR SEM SE PREVALECER DO CARGO, BEM COMO FORA DO LOCAL E DO HORÁRIO DE SERVIÇO – CRIME COMUM E NÃO MILITAR – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE – ORDEM CONCEDID…

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE REVISÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA – NÃO…

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO – PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEIXOU DE CONCEDER A PROGRESSÃO DE REGIME AO AGRAVANTE – DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO SUMULAR 439 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N.…