TJMS 0809848-28.2024.8.12.0001
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DA…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0802312-03.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTE…
TJMS 0830517-39.2023.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – DEMORA INJUSTIFICADA DA ANÁLISE – DEVER DE INDENIZAR O…
TJMS 0805647-30.2024.8.12.0021
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – ALEGAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE EM JOELHO ESQUERDO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROV…
TJMS 0801140-50.2024.8.12.0013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E CONTINUIDADE NO CARGO. DIREITO OBJETIVO E AUTOAPLICÁVEL…