TJMS 0801140-50.2024.8.12.0013
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0802063-27.2025.8.12.0018
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA POR ATRASO EM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR DA CARREIRA DA PM/MS À RESERVA REMUNERADA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL – PROCEDIMENTO CUJA ANÁLISE ULTRAPASSOU…
TJMS 0801982-24.2024.8.12.0015
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZAT…
TJMS 0001538-03.2023.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - DOENÇA PSIQUIÁTRICA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-aci…
TJMS 0820664-35.2025.8.12.0001
Recurso da ré Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap EMENTA – PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATER…