TJMS 1420782-62.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – PENHORA DE SALÁRIO – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE NO CASO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1408862-62.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE – SISBAJUD – INDEFERIMENTO QUE NÃO SE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS – CIRC…
TJMS 1408816-73.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD – INDEFERIMENTO QUE NÃO SE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS – CIRCUNSTÂ…
TJMS 0034736-75.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ART. 14 DA LEI 10.826/03 - ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24, DO CP) – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – J…
TJMS 0023273-54.2007.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MÉRITO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE ACOLHEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO – PRETENSÃO DE REFORMA – NÃO CABIMENTO – LAUDO PERICIAL V…