TJMS 0034736-75.2016.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ART. 14 DA LEI 10.826/03 - ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24, DO CP) – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA -…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1406851-26.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR IMPOSSIBILIDADE CUMPRIMENTO E DE EXCLUSÃO DA ASTREINTES OU SUA MINORAÇÃO – AFASTADOS, VEZ QUE AS QUESTÕES POSTAS JÁ FORAM DECIDIDAS EM…
TJMS 0800607-65.2023.8.12.0033
AGRAVO INTERNO –OBRIGAÇÃO DE FAZER/MEDICAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AFASTADO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO COM LAUDO MÉDICO INDICANDO O TRATAMENTO SEM…
TJMS 0801243-43.2022.8.12.0008
AGRAVO INTERNO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL – PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE DECORRENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE…
TJMS 0802523-82.2023.8.12.0018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELO MUNICÍPIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – PRELIMINAR DE COISA J…