TJMS 0806680-64.2024.8.12.0018
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELA DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA CONSERVATIVA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E…