TJMS 0800950-68.2025.8.12.0008
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO. AUSÊNCIA…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL – BEM PÚBLICO – OCUPAÇÃO POR COLETIVIDADE – MERA DETENÇÃO (SÚMULA 619 DO STJ) – POSSE VELHA – TUTELA DE URGÊN…
TJMS 0801119-46.2022.8.12.0045
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. TEMA 1112 DO STJ – OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÃO – ESTIPULANTE. CLÁUSULA QUE EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL D…