TJSP 1139224-97.2025.8.26.0053
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS. CESSÃO DE…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL…
TJSP 1002295-60.2024.8.26.0128
Responsabilidade Civil – Descontos (indevidos) de prêmio de seguro – Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu – CD…