Decisão · TJSP

TJSP 1002187-12.2023.8.26.0663

Rel. Neto Barbosa Ferreira29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-03-19publicado em 2026-03-19
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM…

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