TJMS 1419527-69.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO INFERIOR A 210 SALÁRIOS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1409503-50.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR IDADE – VALOR DO BENEFÍCIO É DE UM SALÁRIO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – AUSENTE EXCEÇÃO LEGAL E…
TJMS 1409411-72.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE ATÉ 30% PARA PAGAMENTO DO DÉBITO – IRDR – TEMA N. 14, DO TJMS – DECISÃO MANTIDA – REC…
TJMS 1409383-07.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA PARTE EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECUR…
TJMS 1602015-60.2023.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO NATALINO - DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/17 – CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DE 2/3 DA SANÇÃO IMPOSTA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O…