TJMS 1409383-07.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA PARTE EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE PREVISTA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0807219-88.2018.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. São devidos os honor…
TJMS 1406718-86.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO – RECURSO…
TJMS 1407372-73.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE POUPANÇA – PREVALÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI NO LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – NÃO INCIDÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 83…
TJMS 2000260-04.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE TABELA PARA COMPRA DE MEDICAMENTO ATRAVÉS DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - COMPRA REALIZADA POR PARTICULAR – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECU…