TJMS 1409411-72.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE ATÉ 30% PARA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO EXISTENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistente…
TJMS 1404992-77.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – VÍCIO DE FORMA AFASTADO – RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade restringe-se tão-somente…
TJMS 1406867-82.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ARBITRAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO ART. 95, § 3.º, INCISO II, DO CPC – OBSERVÂNCIA À R…